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A Prefeitura de Cachoeiro publicou, nesta terça-feira (18), o decreto nº 30.576, que constitui a comissão de estudo, revisão e atualização do Código Municipal de Transportes, instituído pela Lei nº 7.131, de 2014.
Formado por servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente (Semurb), o grupo técnico será responsável por modernizar as normas referentes às modalidades de serviço de transporte já previstas na legislação municipal (como transporte coletivo de passageiros, táxi e transporte escolar) e propor a regulamentação do transporte por aplicativo.
A comissão irá se reunir semanalmente, pelo período máximo de 120 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Ao fim dos trabalhos, o grupo vai apresentar proposta de projeto de lei do novo Código Municipal de Transporte, para encaminhamento à Câmara Municipal.
“A revisão do código contempla medidas voltadas à organização dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros. Com ela, estamos dando cumprimento às ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro”, explica o secretário municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente, Alexandro da Vitória.
O decreto com a lista dos servidores nomeados para a comissão pode ser conferido no Diário Oficial do Município desta terça, no site www.cachoeiro.es.gov.br/diario.
Fonte: PMCI
