OBJETIVO
Exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
COMPETÊNCIAS
Normativas: comandos gerais para o setor regulado, complementando a legislação existente e ações de planejamento em conjunto com o poder concedente;
Fiscalizatórias – seja pelo monitoramento das atividades reguladas ou pela aferição das condutas dos regulados, buscando impedir o descumprimento de regras ou objetivos Regulatórios;
Sancionatórias – aplicar advertências e/ou penalidades como multas ou mesmo cassações de licenças;
Conciliatórias – conciliar ou mediar interesses de operadores regulados, consumidores isolados ou em grupos ou ainda de agentes econômicos que se relacionam com o setor regulado, embora no âmbito da cadeia econômica;
Recomendação – subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado.