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Regulação / Lixo e Resíduo Sólido

saneamento
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O setor de resíduos sólidos da AGERSA foi instituído em 2011 através da Lei 6537/2011 que criou os cargos admitidos por meio de concurso público. A criação do setor visa à regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, antecipando o município de Cachoeiro de Itapemirim no cumprimento da Lei 12.305/2010, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

Segundo dados do MMA, esta política está harmonizada com diversas leis, e se inter-relaciona com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente e Educação Ambiental, dentre outras. (Fonte: www.mma.gov.br)

 

A PNRS visa à redução de impactos ambientais e a saúde pública, por isso os municípios devem criar planos de espectro amplo, onde todas as esferas atingidas pelos resíduos estejam englobadas.

 

Outro objetivo desta política é a extinção dos lixões em todo país. Para isso, os municípios devem buscar alternativas para que a destinação final ambientalmente adequada seja realizada em aterros sanitários.

 

Atualmente, o município de Cachoeiro de Itapemirim destina seus resíduos no aterro sanitário de São Joaquim e, portanto, não possui mais lixões.

 

Outro aspecto interessante da política está na responsabilidade compartilhada. Esse termo refere-se à inclusão de TODOS os entes envolvidos na produção de resíduos. Ou seja, a população também será envolvida nos processos de não geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos, devendo ir para os aterros sanitários somente o que for rejeito, ou seja, o material que não tem como ser aproveitado de nenhuma forma.

 

A AGERSA em conjunto com a SEMMA, SEMUS E SEMSUR, vem iniciando seu trabalho de regulação na área de lixo e resíduos. Em 2012, o município recolheu aproximadamente 40 mil toneladas de lixo e desse total apenas 1% foi reciclado, além dos resíduos de saúde e construção civil.

 

Um dos projetos da agência visa à atuação de um canal de ouvidoria para resíduos afim de que a população possa realizar reclamações, denúncias e fazer solicitações de recolhimento de resíduos despejados em áreas proibidas. Desta forma, planejamos aumentar a participação social da população de Cachoeiro, para que ela possa contribuir com uma cidade mais limpa..

 

Transparência

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Legislação

Ouvidoria

Tarifa Social

Ouvidoria
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ABAR - Associaçã Brasileira de Agências de Regulação

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